A DEFESA DO INQUILINO NA AÇÃO DE DESPEJO

O despejo é a providência judicial adotada pelo proprietário para reaver o imóvel do inquilino que está devendo aluguel. A ação de despejo está prevista na Lei 8.245/91.

Por sua vez, vários são os motivos que levam o inquilino a deixar de pagar em tempo o aluguel, sendo alguns deles justificativas legais cabíveis para afastar a ordem judicial de despejo. Muitas vezes o inquilino não tem opção senão deixar de pagar o próprio aluguel e nem por isso age de má-fé ou contrário às normas jurídicas.

Em resumo, o inquilino (mesmo com os aluguéis atrasados) possui direito de apresentar sua defesa em juízo e conta com argumentos capazes de afastar a ordem de despejo.

Atualmente (março e abril de 2020) vivemos uma grave crise provocada pela pandemia do coronavírus, o que certamente afeta diretamente as relações jurídicas, em especial as relações locatícias.

Já se veem projetos de lei apresentados com a finalidade de regular as ações de despejo durante a vigência de declaração de estado de emergência ou calamidade pública se o imóvel for utilizado para moradia do locatário.

 

A exemplo, o Projeto de Lei (PL) 1.090/20 que visa afastar as ordens de despejo durante esse período e, uma vez findado o "estado de emergência ou de calamidade pública, os alugueis não adimplidos durante o período poderão ser quitados em até um ano após a cessão dos efeitos da declaração do estado de emergência ou estado de calamidade".

Há também o Projeto de Lei (PL) 1179/20, que visa assegurar a determinação de que a Justiça não conceda liminar para desocupação de imóvel urbano nas ações de despejo até 31 de dezembro de 2020.

Assim sendo, é importante que os inquilinos que estejam atrasados com o pagamento do seu aluguel busquem orientação com um advogado de sua confiança para a análise de cada caso concreto.

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