A DEFESA DO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS DE SEGURO DE VIDA E PLANOS DE SAÚDE

Os contratos celebrados com as seguradoras de saúde, tanto o seguro de vida quanto o plano de saúde, são regidos e devem respeitar as regras impostas pelo Código de Defesa do Consumidor.

É prática comum no mercado a utilização da faixa etária para a fixação dos valores de cada um desses contratos, inclusive para os reajustes nos valores dos seguros.

Ocorre que, desde o início da pandemia de COVID-19, algumas seguradoras estão realizando reajustes relevantes nos valores dos seguros de vida, em especial nos contratos com pessoas maiores de 60 anos.

É notório o agravamento do risco do contrato de seguro para pessoas com mais de 60 anos, principalmente por integrarem o grupo de maior risco, entretanto, o Código de Defesa do Consumidor determina que é proibido um aumento injustificado do preço (vantagem manifestamente excessiva), sendo indispensável a observação de todo o período de vigência do contrato e não apenas o pequeno intervalo mais recente.

O Superior Tribunal de Justiça já analisou casos semelhantes e firmou a tese 952 em que, fica proibido a utilização pelas segurados de "percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.".

É importante que os consumidores que se sintam lesados por reajustes abusivos em seus contratos busquem orientação com um advogado de sua confiança para a análise de cada caso concreto.

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